Leis

• Código Civil brasileiro
• LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 
• Constituição brasileira
• LEI Nº 9.313 DE 2012 - Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoriatécnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentospúblicos ou privado...